A Câmara deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor do
Cabreiro, em Reunião Pública de 26 de Abril de 2006, nos termos da
proposta n.º 309/2006.
Os Termos de Referência do Plano de Pormenor
foram deliberados em Reunião Pública de 9 de Abril de 2007, nos termos
da proposta n.º 325/2007.
OBJETIVOS:
A elaboração dos PMOT’s da área do concelho de Cascais
inserida no Parque Natural Sintra-Cascais, resulta da decisão da Câmara
Municipal de Cascais de dar execução ao desenvolvimento das áreas
expressas no Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural
Sintra-Cascais como sujeitas à elaboração de Planos de Pormenor.
Os
objetivos de referência para a elaboração do presente PP consideram que a
proposta deverá basear-se num projeto integrado que dê relevo à
vertente do espaço público e social, resultante de uma estrutura
contínua de espaços livres, e da proposição de equipamentos coletivos,
bem como a criação de infraestruturas tecnológicas para os usos
propostos para a área, nomeadamente:
a) Promover a programação
estruturada da expansão do aglomerado urbano e contenção do fenómeno de
construção dispersa e urbanização difusa;
b) Promover a
edificabilidade no espaço urbano segundo critérios de sustentabilidade,
dimensão e conexão com o desenvolvimento definido;
c) Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, em detrimento da construção nova;
d)
Promover o desenvolvimento de programas habitacionais orientados para
áreas e necessidades específicas nomeadamente a requalificação do espaço
público (praças e passeios públicos) e da rede viária;
e) Promoção
da qualidade de vida das populações e reforço do ambiente de ruralidade,
bem como da requalificação urbanística e patrimonial, em especial no
centro histórico;
f) Promover o desenvolvimento de formas
integradoras de ocupação e transformação dos espaços construídos que
favoreçam a salvaguarda da estrutura ecológica, a renovação dos
ecossistemas e a expansão dos espaços naturalizados através da sua
ligação ao Parque Natural;
g) Promover um desenho urbano definidor do
momento da intervenção e indutor de uma maior utilização do espaço
público tirando partido dos elementos biofísicos do local;
h)
Definir, quantificar e localizar as infraestruturas básicas necessárias
ao desenvolvimento futuro, garantindo a equidade no acesso a
infraestruturas, equipamentos coletivos e serviços de interesse geral em
especial as redes de saneamento básico;
i) Definir, quantificar,
hierarquizar e localizar os equipamentos coletivos, em particular os de
saúde, educação, desporto, cultura e lazer;
j) Promover a mobilidade,
as acessibilidades e o estacionamento com base em solução devidamente
suportada em “estudo de tráfego”, dando solução às questões do sistema
viário num quadro global de otimização das acessibilidades e articulado
com o sistema multimodal de transportes públicos, valorizando ainda as
soluções de deslocações a pé e em bicicleta;
k) Promover o desenho
inclusivo nos espaços públicos contribuindo para o cumprimento da
deliberação da Câmara Municipal de 27 de Outubro de 2003, (adesão à
“Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos”), bem como
da legislação aplicável.
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO:
Instrumento de Gestão Territorial de
carácter operativo, em elaboração, nos termos do regime jurídico
constante do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redação dada
pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.
Em Reunião de
Câmara a 16 de Junho de 2008, sob a proposta n.º 798/2008 foi aprovado o
Relatório de Caracterização e Diagnóstico do Plano.
Em Reunião de
Câmara a 12 de Janeiro de 2009, sob a proposta n.º 1648/2008 foi
aprovado o Relatório de Compromissos Urbanísticos do Plano.
Em
Reunião de Câmara a 17 de outubro de 2011, sob a proposta n.º 1019/2011
foi aprovado o Relatório de Fatores Críticos para a Decisão.
Em fase de elaboração da proposta de Plano.
COORDENAÇÃO E PARCERIA:
O Plano está a ser desenvolvido em
parceria entre a CMC – representada pelo Departamento de Planeamento do
Território (DPT), Divisão de Ordenamento do Território (DORT) – e o
Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologias
da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o protocolo celebrado a 15
de Dezembro de 2005, alterado a 21 de Dezembro de 2009.
ÁREA DO PP:
Ver área delimitada no SIG Web
DOCUMENTOS:
Deliberação de elaboração;
Proposta 497/2017 | Revogação da Deliberação que determina a elaboração do Plano Pormenor do Cabreiro Termos de Referência;
Relatório dos Fatores Críticos para a Decisão
VER MAIS:
Pode consultar as propostas dos Planos de Pormenor na
Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DORT) | Contacto
telefónico: 214 815 773.
Do século XII ao século XIV, os trovadores e os jograis desempenharam papel de relevo nos divertimentos da nobreza.
